Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 231/2015 — Conselho de administração

1 -O Centro é dirigido e supervisionado pelo conselho de administração, órgão deliberativo, mandatado por cinco anos renováveis, que integra:
1. a)Um representante do membro fundador do Centro e de cada membro por inerência;
2. b)Um representante do diretor-geral da UNESCO;
3. c)Um representante de cada entidade que tenha sido aceite como membro regular do Centro.
2 -O presidente do conselho de administração é o representante do membro fundador.
3 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Aprovar programas de trabalho de médio e longo prazo do Centro;
2. b)Aprovar o plano de trabalho anual do Centro;
3. c)Aprovar a estrutura e operacionalização do Centro;
4. d)Aprovar os relatórios anuais apresentados pela direção executiva, incluindo uma avaliação interna bienal da contribuição do Centro para os seus objetivos estatutários, para os objetivos programáticos da UNESCO e para os da CPLP no domínio científico e tecnológico;
5. e)Aprovar o orçamento e a conta de gerência anuais, propostos pela direção executiva, após parecer do fiscal único;
6. f)Adotar as regras e regulamentos e determinar os procedimentos de gestão financeira, administrativa e de recursos humanos do Centro, em consonância com os presentes estatutos e com a legislação portuguesa;
7. g)Deliberar sobre a participação de organizações intergovernamentais, regionais e internacionais no Centro;
8. h)Nomear, nos termos previstos nos presentes estatutos, os órgãos e seus titulares que não caiba à direção executiva nomear;
9. i)Deliberar, em última instância, sobre eventuais litígios, com recurso a negociação ou outro método acordado pelos membros do conselho de administração.
4 -O conselho de administração reúne em sessão ordinária com intervalos regulares, com periodicidade mínima anual, e em sessão extraordinária quando convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do diretor-geral da UNESCO ou de dois terços dos seus membros.
5 -O conselho de administração adota o seu próprio regulamento interno.
6 -O regulamento interno da primeira reunião é estabelecido pelo membro fundador e pela UNESCO.
7 -As deliberações constantes das alíneas a) a e) do n.º 3 carecem sempre da aprovação do presidente do conselho de administração.

Artigo 6.º — Conselho de administração

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