Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 231/90

Estabelece regras relativas ao processo de comparticipação pelo Estado no preço de medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do regime de protecção social dos funcionários públicos

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma destina-se a estabelecer o regime processual a utilizar em relação à comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos.

Artigo 2.º

Escalões de comparticipação

1 -A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões:
1. a)Escalão A - o custo dos medicamentos é inteiramente suportado pelo Estado;
2. b)Escalão B - a comparticipação do Estado é de 80% do preço dos medicamentos;
3. c)Escalão C - a comparticipação do Estado é de 50% do preço dos medicamentos.
2 -O nível de comparticipação do Estado no preço dos citostáticos, factores de coagulação, tuberculostáticos, antilepróticos e hormonas de crescimento pode ser graduado diferencialmente em função das entidades que os prescrevem ou fornecem.

Artigo 3.º

Entidade competente

A decisão de incluir, não incluir ou excluir medicamentos da comparticipação é da competência do Ministro da Saúde.

Artigo 4.º

Autorização

1 -O titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento, após a obtenção do preço, pode requerer a comparticipação, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Saúde.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de fotocópia da autorização de introdução no mercado, indicações terapêuticas, preço autorizado e outros elementos considerados úteis à apreciação do processo.

Artigo 5.º

Prazos

1 -A decisão de comparticipar um medicamento deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada do pedido.
2 -Sempre que as informações fornecidas forem consideradas insuficientes, o prazo suspende-se, devendo ser notificado o requerente para as completar dentro do prazo que lhe for fixado.
3 -Se não for dado cumprimento ao disposto no número anterior, considera-se o pedido sem efeito.

Artigo 6.º

Critérios de comparticipação

Os critérios a respeitar na inclusão, não inclusão e exclusão da comparticipação de medicamentos obedecem aos seguintes parâmetros:

a)Medicamentos contendo novas moléculas que venham preencher lacunas terapêuticas por apresentarem características verdadeiramente inovadoras;
b)Medicamentos novos, com composição qualitativa idêntica à de outros já comercializados e comparticipados, se, em idêntica forma farmacêutica, apresentarem preço inferior ao mais baixo dos comparticipados, sendo o preço expresso por unidade de massa do seu princípio activo;
c)Medicamentos novos, com composição qualitativa idêntica à de outros já comercializados e comparticipados, se a forma farmacêutica for diferente e existir reconhecida vantagem e ou necessidade de ordem terapêutica;
d)Medicamentos novos que não constituam inovação terapêutica significativa nem possuam composição qualitativa idêntica à de outros já comparticipados, se for mais favorável a relação custo/benefício por eles apresentada relativamente a medicamentos já comparticipados utilizados com as mesmas finalidades terapêuticas e possuindo idênticos mecanismos de acção;
e)Associações medicamentosas em que entrem na sua composição substâncias activas já comparticipadas, se for demonstrada a sua vantagem terapêutica e se o preço não for superior ao somatório dos preços dos mesmos medicamentos, quando administrados isoladamente em idênticas posologias;
f)Associações medicamentosas de substâncias activas que não existam no mercado isoladamente e que demonstrem vantagens sobre medicamentos do mesmo grupo terapêutico, através dos resultados de ensaios clínicos realizados.

Artigo 7.º

Fundamentação

1 -A decisão de incluir e não incluir ou excluir medicamentos da comparticipação deve respeitar os critérios previstos no artigo anterior, podendo, eventualmente, incluir pareceres ou recomendações de peritos em que a decisão se fundamente.
2 -A decisão fundamentada deve ser notificada ao requerente, sendo susceptível de recurso contencioso, nos termos gerais.

Artigo 8.º

Publicação

1 -A lista dos medicamentos incluídos e excluídos da comparticipação deve ser publicada no Diário da República, pelo menos, uma vez por ano.
2 -A lista referida no número anterior deve ser elaborada por escalão de comparticipação, princípio activo, denominação, dosagem e forma farmacêutica.

Artigo 9.º

Prescrição

Apenas os medicamentos prescritos em modelo aprovado de receita médica podem ser comparticipados.

Artigo 10.º

Norma transitória

A lista completa dos medicamentos comparticipados à data da entrada em vigor do presente diploma deve ser publicada no Diário da República até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 11.º

Revogações

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 157/88, de 4 de Maio, mantendo-se em vigor a sua regulamentação que não contrarie o presente diploma;
b)O Despacho n.º 3/88 do Secretário de Estado da Administração de Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Setembro de 1988;
c)O despacho do Secretário de Estado da Administração de Saúde de 16 de Agosto de 1988, publicado, através de aviso, no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Setembro de 1988.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 27 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MARIO SOARES.
Referendado em 2 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.