Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 231/93 — Medidas de polícia

1 -Constituem medidas de polícia aplicáveis nos termos e condições previstos na Constituição e na lei:
1. a)A vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos por períodos de tempo determinados;
2. b)A exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial;
3. c)A apreensão temporária de armas, munições e explosivos;
4. d)As restrições à liberdade de circulação, determinada por motivos de ordem pública ou tendo em vista garantir a segurança de pessoas e bens.
2 -Consideram-se medidas especiais de polícia, que, sob pena de nulidade, devem ser imediatamente comunicadas à autoridade judiciária competente para a sua apreciação e confirmação, as seguintes:
1. a)O encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes;
2. b)O encerramento temporário de estabelecimentos de venda de armas ou explosivos;
3. c)A cessação da actividade de empresas, grupos, organizações ou associações que se dediquem a acções de criminalidade altamente organizada, designadamente de sabotagem, espionagem ou terrorismo ou a preparação, treino ou recrutamento de pessoas para aqueles fins.

Artigo 29.º — Medidas de polícia