Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 231/98 — Elementos que instruem o requerimento

1 -O pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança previstos no artigo 2.º é formulado em requerimento dirigido ao Ministro da Administração Interna e deve ser acompanhado de:
1. a)Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
2. b)Identificação dos administradores ou gerentes da sociedade de segurança privada ou dos responsáveis pelo serviço de autoprotecção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 7.º;
3. c)Identificação de instalações e meios materiais e humanos a afectar ao serviço para o qual é requerido o alvará ou a licença;
4. d)Documentos que demonstrem a satisfação das condições específicas a que se refere o artigo 22.º, caso seja solicitada autorização para a prestação dos serviços previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º;
5. e)Documentos que demonstrem a satisfação das condições de utilização de meios de segurança previstos na secção II do capítulo II, caso seja solicitada autorização para seu uso;
6. f)Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado;
7. g)Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -Os documentos referidos nos números anteriores são arquivados em processo individual organizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e aí arquivado.
3 -É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, quando esta solicitar nova autorização para a prestação de serviços de segurança ou para a utilização de meios de segurança.
4 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pode, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
5 -Os requerentes devem prestar as informações e apresentar os documentos complementares solicitados no prazo de 30 dias.
6 -Concluída a instrução, o pedido será submetido ao Ministro da Administração Interna para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 24.º — Elementos que instruem o requerimento

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