Artigo 9.º — Norma revogatória

Vigente desde: 13/12/2004

São revogados os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 10.º, n.º 3, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/2004