Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro

Os artigos 5.º, 8.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -Às AMT cabe a prestação do serviço público, em moldes empresariais, relativos à gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
2. 2 -(Anterior n.º 1.)
3. 3 -São atribuições das AMT em matéria de organização do sistema de transportes:
   1. a)[Anterior alínea a) do n.º 2.]
   2. b)[Anterior alínea b) do n.º 2.]
   3. c)Contratar, conceder e autorizar a exploração do serviço de transportes.
4. 4 -São atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação:
   1. a)Estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público de transporte metropolitano, no quadro das orientações estabelecidas pelo Governo;
   2. b)Gerir, no quadro das orientações estabelecidas pelo Governo, o financiamento do sistema de transportes públicos de passageiros, bem como de interfaces, nas respectivas áreas metropolitanas, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 8.º

   [...]

7. 1 -Cada AMT tem como órgãos a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho geral e o fiscal único.
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...

    Artigo 11.º

    [...]

13. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Das taxas de carácter específico que venham a ser introduzidas.
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...

    Artigo 14.º

    [...]

    São objecto de transferência para as AMT, nos termos do artigo 5.º, na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma, as atribuições e competências dos organismos e serviços das administrações directa e autónoma, designadamente as conferidas pelos seguintes diplomas e legislação complementar respectiva:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...