Artigo 1.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

O artigo 86.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 86.º-A

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Para efeitos de aplicação da regra contida no n.º 2, o factor de majoração é fixado nos seguintes valores:

   Ano N = 30 %;

   Ano N + 1 = 30 %;

   Ano N + 2 e subsequentes = 10 %;

   correspondendo N ao ano de 2007.

5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...