Salvo o disposto no artigo anterior são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente, os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 338/84 de 19 de Outubro;
- b)Decreto-Lei n.º 51/93 de 26 de Fevereiro;
- c)Decreto-Lei n.º 148/95 de 24 de Junho.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2009