Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Aplicação no tempo)

1 -A coima é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
2 -Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se já tiver transitado em julgado a decisão de aplicação da coima.
3 -O disposto no número anterior não se aplica às leis temporárias, salvo se estas determinarem o contrário.
4 -O regime previsto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos efeitos das contra-ordenações.

Artigo 3.º — (Aplicação no tempo)