Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Competência territorial)

1 -É territorialmente competente a autoridade administrativa concelhia em cuja circunscrição:
1. a)A infracção foi praticada ou descoberta;
2. b)O arguido tem a sua residência ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
2 -Se a infracção for cometida a bordo de navio ou avião português, fora do âmbito de eficácia especial desta lei, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o porto ou aeroporto que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção.

Artigo 32.º — (Competência territorial)