A presente lei é aplicável:
- a)A factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente;
- b)A factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.
Artigo 4.º — (Aplicação no espaço)
Vigente desde: 24/07/1979
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Em vigor desde 24/07/1979