Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Decisão de aplicação da coima)

1 -A decisão que aplica a coima deve conter:
1. a)A identificação dos arguidos, bem como dos eventuais comparticipantes;
2. b)O nome e o endereço do advogado;
3. c)A descrição do facto imputado, das provas obtidas e a indicação das normas segundo as quais se pune;
4. d)A coima e as sanções acessórias.
2 -Da decisão deve ainda constar a informação de que:
1. a)A condenação transita em julgado e se torna exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 50.º;
2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponha, mediante simples despacho;
3. c)Não vigora o princípio da proibição da reformatio in peius.
3 -A decisão conterá ainda:
1. a)A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de duas semanas após o trânsito em julgado;
2. b)A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.

Artigo 49.º — (Decisão de aplicação da coima)