Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Tramitação)

1 -O tribunal perante o qual se promove a execução será competente para decidir sobre todos os incidentes e questões suscitados na execução, nomeadamente:
1. a)A admissibilidade da execução;
2. b)As decisões tomadas pelas autoridades administrativas em matéria de facilidades de pagamento.
2 -Admite-se, todavia, recurso para a relação nos seguintes casos:
1. a)Admissibilidade de execução de coima aplicada por via judicial;
2. b)Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, quando as decisões forem da competência do tribunal da comarca.
3 -As decisões referidas nos n.os 1 e 2 serão tomadas sem necessidade de audiência oral, assegurando-se ao arguido ou ao Ministério Público a possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.

Artigo 77.º — (Tramitação)