Artigo 16.º

Vigente desde: 17/06/1982

1 -Pela tradução de documentos realizada pelo notário, por cada lauda da tradução - 300$00.
2 -As fracções de lauda, além da primeira, não são consideradas para fins emolumentares.
3 -Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - 200$00.

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Em vigor desde 17/06/1982