Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 232/82

1 -Para o efeito do disposto no artigo anterior, entende-se que há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
2 -Não são considerados novos actos:
1. a)As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
2. b)Os actos de garantia entre os mesmos sujeitos.
3 -Contar-se-ão como um só acto:
1. a)A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
2. b)O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
3. c)A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
4. d)A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
5. e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento, por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
6. f)As diversas garantias prestadas no mesmo título por terceiros às mesmas obrigações e entre os mesmos sujeitos.
4 -Consideram-se actos entre sujeitos diversos:
1. a)As habilitações respeitantes a heranças diferentes;
2. b)As partilhas de heranças diferentes, salvo se os seus autores forem marido e mulher.

Artigo 29.º