Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 232/82

1 -Têm a natureza de emolumentos pessoais os emolumentos previstos nos artigos 9.º, n.º 1, alínea b), 16.º, n.º 1, 23.º e 24.º
2 -Dos emolumentos do artigo 23.º reverterá:
1. a)A totalidade para o notário, se o acto por ele for presidido e lavrado;
2. b)Dois terços para o notário e um terço para o ajudante, ou outro funcionário, se o acto for presidido por aquele e lavrado por estes;
3. c)A tatalidade para o ajudante, se o acto por ele for presidido e lavrado;
4. d)Dois terços para o ajudante e um terço para o funcionário que lavrar o acto presidido por aquele;
5. e)Nos actos presididos pelo ajudante que careçam de visto do notário, um terço para este, aplicando-se as alíneas c) e d) quanto à parte restante.
3 -Os emolumentos dos artigos 9.º, n.º 1, alínea b), 16.º, n.º 1, e 24.º revertem na totalidade para o funcionário que efectuar o correspondente serviço, dividindo-se o emolumento do artigo 24.º nos termos indicados na alínea b) do número anterior, se se verificarem as hipóteses aí previstas.
4 -Têm a natureza de emolumentos pessoais comuns, revertendo em proveito dos funcionários do cartório na proporção dos respectivos ordenados, os emolumentos do artigo 22.º

Artigo 30.º