Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 232/82

Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado

Capítulo I - Valores dos actos

Artigo 1.º

1 -O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituem o seu objecto.
2 -Em especial, o valor dos actos será:
1. a)Nas permutas, a soma do valor dos bens permutados;
2. b)Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas, ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;
3. c)Nos de garantia, o do capital garantido;
4. d)Nos que estipulem prestações periódicas ou pensões, o da importância total delas, ou o das prestações ou pensões de 20 anos, se o respectivo número for indeterminado ou superior àquele limite;
5. e)Nos de constituição de sociedades, de modificação do respectivo pacto social ou de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatários, o do capital, ainda que não totalmente realizado;
6. f)Nos de aumento de capital, com ou sem alteração de cláusulas do pacto que lhe respeitem, o do aumento;
7. g)Nos de aumento de capital, com alteração parcial de cláusulas do pacto diversas da directamente pelo aumento, o valor deste ou o da modificação referida ao capital com que a sociedade ficar, conforme o que produzir maior emolumento;
8. h)Nos de aumento de capital, com substituição total do pacto social, o do capital com que a sociedade ficar;
9. i)Nos de redução de capital, com ou sem alteração de outras cláusulas do pacto, o da importância a que o capital ficar reduzido;
10. j)Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade;
11. l)Nos de associação em participação com entradas, o valor destas;
12. m)Nos de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal que envolva criação ou alteração da composição de fracções autónomas, o das correspondentes fracções;
13. n)Nos de simples rectificação que envolva aumento de valor do acto rectificado, o da diferença entre o valor primitivo e o novo;
14. o)Na liquidação ou partilha de bens sociais, ainda que feita simultaneamente com a dissolução, o dos bens do activo liquidado ou partilhado, ou o do capital social, se for superior.

Artigo 2.º

São considerados de valor indeterminado, entre outros, os seguintes actos:

a)De constituição ou alteração de associações e fundações;
b)De revogação, aditamento ou alteração de cláusulas que não sejam de pacto social, quando não envolvam aumento do valor do acto inicial;
c)De aceitação e ratificação;
d)De rectificação que não envolva aumento do valor do acto rectificado;
e)De habilitação;
f)De repúdio de herança ou de legado;
g)De confissão, desistência ou transacção, quando o seu valor económico não resulte do respectivo conteúdo;
h)De alteração de título constitutivo de propriedade horizontal que apenas diga respeito ao destino das fracções ou à fixação do seu valor relativo.

Artigo 3.º

O valor dos bens será, para cada verba, o que as partes lhes atribuírem ou, se for superior, o que lhes corresponder em resultado da aplicação das regras seguintes:

a)Quanto a bens imóveis, o seu valor fiscal, independentemente de serem ou não devidos direitos à Fazenda Nacional;
b)Quanto a acções, certificados de dívida pública e outros títulos de crédito, o da cotação oficial, referida, no caso de se tratar de partilha, à data da abertura da sucessão; nos outros casos, a um dos 30 dias anteriores à data do acto; na falta de cotação, o determinado pela Câmara de Corretores, ou, na falta deste, o dobro do seu valor nominal;
c)Quanto a objectos de ouro, prata, moedas estrangeiras, pedras preciosas e semelhantes, o que lhes for atribuído, com referência às datas previstas na alínea anterior, pelo avaliador oficial da comarca ou, na falta deste, pelo de uma comarca limítrofe;
d)Quanto a estabelecimentos comerciais ou industriais, o quíntuplo do rendimento colectável correspondente ao prédio, ou parte dele, que o estabelecimento ocupar, ou o valor da renda de 5 anos, se for superior;
e)Quanto a partes ou quotas em sociedades que não sejam por acções, o valor nominal, ou, se for superior, aquele sobre que já tiver sido liquidado o imposto relativo à transmissão;
f)Quanto à cessão de créditos, o valor nominal do crédito cedido;
g)Quanto a prestações em géneros, o último preço oficial, ou, na falta deste, o preço médio dos últimos 3 anos, segundo a estiva camarária, se a houver;
h)Quanto a bens ou actos cujo valor seja fixado em moeda estrangeira, o que lhes corresponder em moeda portuguesa, segundo a média do câmbio oficial do trimestre anterior.

Capítulo II - Tabelamento dos actos

Secção I - Actos lavrados em livros de notas ou em instrumentos avulsos

Artigo 4.º

1 -Por cada escritura com um só acto, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado - 400$00.
2 -Ao emolumento previsto no número anterior acresce a rasa, que será, por cada lauda ou fracção - 75$00.
3 -As laudas que apenas contenham as assinaturas e as menções legais posteriores a elas não são consideradas para o efeito do disposto no número anterior.
4 -Estão sujeitos ao emolumento do n.º 2 os documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código do Notariado.

Artigo 5.º

Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor, por cada 1000$00 ou fracção:

a)Até 1000000$00 - 5$00;
b)De 1000000$00 a 10000000$00, mais sobre o excedente - 4$00;
c)Acima de 10000000$00, sobre o excedente - 3$00.

Artigo 6.º

Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor indeterminado, aos emolumentos previstos no artigo 4.º acrescem 500$00.

Artigo 7.º

1 -Por cada instrumento de procuração:
1. a)Com poderes para administração civil - 200$00;
2. b)Com poderes para gerência comercial - 400$00;
3. c)Com poderes gerais para a gerência dos negócios de estabelecimentos, sucursais, filiais ou agências de sociedades anónimas ou em comandita por acções, quando por elas passadas aos seus gerentes ou agentes - 600$00;
4. d)Com poderes para qualquer contrato, para arrematação e para assinar títulos de crédito - 150$00;
5. e)Com simples poderes forenses - 100$00;
6. f)Com quaisquer outros poderes - 250$00.
2 -Se aos poderes conferidos corresponderem emolumentos diferentes, será devido o emolumento mais elevado.
3 -Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos poderes.
4 -Pelos instrumentos de renúncia ou revogação de procuração - 100$00.
5 -Os instrumentos avulsos de ratificação dos negócios jurídicos a que se refere o artigo 268.º do Código Civil são equiparados aos instrumentos de procuração.

Artigo 8.º

Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito - 50$00.

Artigo 9.º

1 -Por cada instrumento de acta de reunião de algum organismo social e assistência a ela:
1. a)Durante a reunião, até 1 hora - 1000$00;
2. b)Por cada hora a mais ou fracção - 500$00.
2 -O tempo de permanência no local da reunião é contado a partir da hora para que foi pedida a presença do notário.

Artigo 10.º

1 -Por qualquer outro instrumento avulso com um só acto diverso dos previstos nos artigos anteriores - 150$00.
2 -Ao emolumento previsto no número anterior acresce a rasa, que será, por cada lauda ou fracção - 50$00.
3 -É aplicável aos instrumentos a que se refere o n.º 1 o disposto no n.º 3 do artigo 4.º
4 -Se o objecto do instrumento for de valor determinado, ao emolumento do n.º 1 acresce metade do emolumento previsto no artigo 5.º

Secção II - Outros actos lavrados em livros

Artigo 11.º

1 -Por cada apresentação de títulos a protesto - 20$00.
2 -Se o título apresentado for retirado do protesto, aos emolumentos do número anterior acresce 20$00.

Artigo 12.º

Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado - 50$00.

Artigo 13.º

Por cada termo de abertura de sinal - 20$00.

Secção III - Actos lavrados fora dos livros

Artigo 14.º

1 -Por cada termo de autenticação com um só interveniente - 100$00.
2 -Por cada interveniente a mais - 50$00.
3 -Os cônjuges e os representantes de uma pessoa colectiva são considerados como um só interveniente.

Artigo 15.º

Pela legalização de cada assinatura por via de reconhecimento - 14$00.

Artigo 16.º

1 -Pela tradução de documentos realizada pelo notário, por cada lauda da tradução - 300$00.
2 -As fracções de lauda, além da primeira, não são consideradas para fins emolumentares.
3 -Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - 200$00.

Artigo 17.º

1 -Por cada certidão, fotocópia. pública-forma ou certificado diverso do previsto no artigo 16.º - 100$00
2 -Ao emolumento previsto no número anterior, salvo quando devido por fotocópia, acrescem, por cada lauda - 50$00.
3 -Pela conferência da fotocópia de cada documento apresentado pelas partes e respectivo certificado - 100$00.
4 -É aplicável às laudas dos actos previstos no n.º 1 deste artigo o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Secção IV - Outros actos e serviços

Artigo 18.º

1 -Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado - 30$00.
2 -O emolumento previsto no número anterior é cobrado pelo notário e remetido à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos da lei orgânica dos serviços.

Artigo 19.º

Pela transcrição na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - 300$00.

Artigo 20.º

Por cada boletim de informação expedido pela Conservatória dos Registos Centrais - 60$00.

Artigo 21.º

Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - 20$00.

Artigo 22.º

Pelos requerimentos redigidos e dactilografados ou manuscritos nos cartórios, a pedido dos interessados - 500$00.

Artigo 23.º

1 -Pela celebração de qualquer acto dentro das horas regulamentares mas fora do cartório, inclusive nos estabelecimentos de crédito, a requisição dos interessados, acrescem aos emolumentos que ao acto competirem 600$00.
2 -Ao emolumento do número anterior acrescem as despesas de transporte, quando a elas houver lugar.
3 -O emolumento do n.º 1 é contado por inteiro quanto ao primeiro acto praticado e por metade quanto aos demais, se o encargo do pagamento da conta competir ao mesmo interessado.
4 -Contar-se-á apenas uma vez o emolumento deste artigo quando se trate exclusivamente de reconhecimento, abertura de sinais e termos de autenticação.
5 -Não é devido o emolumento quanto a reconhecimentos, abertura de sinais e termos de autenticação que se pratiquem juntamente com outro acto.

Artigo 24.º

1 -Pela celebração de qualquer acto fora das horas regulamentares ou em dia em que os cartórios esteiam encerrados, a requisição dos interessados, aos emolumentos que ao acto competirem acrescem 1000$00.
2 -Ao emolumento do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo anterior.
3 -Quando os actos celebrados nas condições previstas no n.º 1 tiverem lugar, de harmonia com a requisição, antes das 9 horas ou depois das 21 horas, os emolumentos deste artigo serão pagos em dobro.
4 -Os notários devem prevenir as partes de que as circunstâncias referidas nos n.os 1 e 3 dão lugar ao aumento de emolumentos, fazendo nos actos a correspondente menção, com a declaração de que assim foram requisitados.

Artigo 25.º

Pelos actos requisitados que não cheguem a realizar-se, ou não sejam concluídos, por motivos só imputáveis às partes, são devidos os seguintes encargos:

a)Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto;
b)Se o acto chegou a ser lavrado na sua parte substancial, todos os emolumentos que lhe corresponderiam;
c)Se a parte substancial do acto não foi integralmente escrita, mas já contém os elementos necessários para determinar a sua natureza e valor, metade dos emolumentos correspondentes;
d)Se o acto foi interrompido, sem que se verifiquem as circunstâncias previstas na alínea anterior, cobrar-se-á a taxa fixa de 100$00, tratando-se de acto lavrado em livro de notas, e de 50$00, tratando-se de outro acto;
e)Se, no caso da alínea anterior, o notário tiver elaborado a minuta para o acto, será apenas cobrado o emolumento correspondente nos termos da alínea a);
f)Se a requisição foi para acto de serviço externo e o notário compareceu no local, além dos emolumentos indicados nas alíneas anteriores que forem devidos, cobrar-se-ão os emolumentos previstos nos artigos 23.º e 24.º, como ao caso couber, acrescidos das despesas de transporte, quando a elas houver lugar.

Capítulo III - Alteração e cumulação de emolumentos

Secção I - Agravamento e redução de emolumentos

Artigo 26.º

1 -Sofrem o agravamento de 50%:
1. a)O emolumento do artigo 5.º, nas escrituras de divisão de coisa comum e de partilha, de qualquer natureza;
2. b)O emolumento do artigo 17.º, nas certidões e públicas-formas de documentos anteriores à segunda metade do século XIX, de escritos em cifra ou em língua que não seja a portuguesa e de mapas ou contas por algarismos, exceptuadas as contas dos actos notariais.
2 -O emolumento do artigo 5.º, nas escrituras de constituição de sociedades comerciais, de remodelação total do pacto social ou de transformação das mesmas sociedades, sofre o agravamento de 30%.

Artigo 27.º

1 -O emolumento do artigo 5.º é reduzido a metade nas seguintes escrituras:
1. a)De quitação de dívidas;
2. b)De distrate, resolução ou revogação de actos notariais;
3. c)De modificação parcial de pacto social, de prorrogação ou de continuação de sociedade, ou de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatários.
2 -Os emolumentos dos artigos 23.º e 24.º são reduzidos a metade quando se trate exclusivamente de procurações, reconhecimentos, abertura de sinais e termos de autenticação.

Secção II - Cumulação de emolumentos

Artigo 28.º

1 -Quando uma escritura contiver mais de um acto, observar-se-ão as seguintes regras:
1. a)O emolumento do artigo 4.º, n.º 1, cobrar-se-á por inteiro em relação ao primeiro acto e por metade em relação a cada um dos restantes;
2. b)Dois terços para o notário e um terço para emolumento do artigo 5.º é devido por cada acto em relação ao respectivo valor;
3. c)A totalidade para o ajudante, se o acto por minado, ou quando a cumulação se verificar entre esses actos e outros de valor determinado, cobrar-se-ão sempre, por cada acto, os correspondentes emolumentos dos artigos 5.º e 6.º
2 -As regras previstas nas alíneas do número anterior são igualmente aplicáveis, com referência aos respectivos emolumentos fixos e variáveis, aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Artigo 29.º

1 -Para o efeito do disposto no artigo anterior, entende-se que há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
2 -Não são considerados novos actos:
1. a)As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
2. b)Os actos de garantia entre os mesmos sujeitos.
3 -Contar-se-ão como um só acto:
1. a)A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
2. b)O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
3. c)A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
4. d)A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
5. e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento, por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
6. f)As diversas garantias prestadas no mesmo título por terceiros às mesmas obrigações e entre os mesmos sujeitos.
4 -Consideram-se actos entre sujeitos diversos:
1. a)As habilitações respeitantes a heranças diferentes;
2. b)As partilhas de heranças diferentes, salvo se os seus autores forem marido e mulher.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 30.º

1 -Têm a natureza de emolumentos pessoais os emolumentos previstos nos artigos 9.º, n.º 1, alínea b), 16.º, n.º 1, 23.º e 24.º
2 -Dos emolumentos do artigo 23.º reverterá:
1. a)A totalidade para o notário, se o acto por ele for presidido e lavrado;
2. b)Dois terços para o notário e um terço para o ajudante, ou outro funcionário, se o acto for presidido por aquele e lavrado por estes;
3. c)A tatalidade para o ajudante, se o acto por ele for presidido e lavrado;
4. d)Dois terços para o ajudante e um terço para o funcionário que lavrar o acto presidido por aquele;
5. e)Nos actos presididos pelo ajudante que careçam de visto do notário, um terço para este, aplicando-se as alíneas c) e d) quanto à parte restante.
3 -Os emolumentos dos artigos 9.º, n.º 1, alínea b), 16.º, n.º 1, e 24.º revertem na totalidade para o funcionário que efectuar o correspondente serviço, dividindo-se o emolumento do artigo 24.º nos termos indicados na alínea b) do número anterior, se se verificarem as hipóteses aí previstas.
4 -Têm a natureza de emolumentos pessoais comuns, revertendo em proveito dos funcionários do cartório na proporção dos respectivos ordenados, os emolumentos do artigo 22.º

Artigo 31.º

Não são devidos emolumentos:

a)Pelos reconhecimentos em atestados de pobreza ou em documentos ou escritos destinados a obter assistência judiciária ou quaisquer benefícios de assistência pública;
b)Pelos reconhecimentos em recibos de juros de dívida pública ou de pensões até 10000$00;
c)Pelo preenchimento e custo de verbetes estatísticos;
d)Pelos actos que a lei declarar gratuitos.

Artigo 32.º

1 -As disposições da Tabela não admitem interpretação extensiva, ainda que haja identidade ou maioria de razão.
2 -No caso de dúvida sobre qual seja o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.

Artigo 1.º

1 -O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituem o seu objecto.
2 -Em especial, o valor dos actos será:
1. a)Nas permutas, a soma do valor dos bens permutados;
2. b)Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas, ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;
3. c)Nos de garantia, o do capital garantido;
4. d)Nos que estipulem prestações periódicas ou pensões, o da importância total delas, ou o das prestações ou pensões de 20 anos, se o respectivo número for indeterminado ou superior àquele limite;
5. e)Nos de constituição de sociedades, de modificação do respectivo pacto social ou de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatários, o do capital, ainda que não totalmente realizado;
6. f)Nos de aumento de capital, com ou sem alteração de cláusulas do pacto que lhe respeitem, o do aumento;
7. g)Nos de aumento de capital, com alteração parcial de cláusulas do pacto diversas da directamente pelo aumento, o valor deste ou o da modificação referida ao capital com que a sociedade ficar, conforme o que produzir maior emolumento;
8. h)Nos de aumento de capital, com substituição total do pacto social, o do capital com que a sociedade ficar;
9. i)Nos de redução de capital, com ou sem alteração de outras cláusulas do pacto, o da importância a que o capital ficar reduzido;
10. j)Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade;
11. l)Nos de associação em participação com entradas, o valor destas;
12. m)Nos de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal que envolva criação ou alteração da composição de fracções autónomas, o das correspondentes fracções;
13. n)Nos de simples rectificação que envolva aumento de valor do acto rectificado, o da diferença entre o valor primitivo e o novo;
14. o)Na liquidação ou partilha de bens sociais, ainda que feita simultaneamente com a dissolução, o dos bens do activo liquidado ou partilhado, ou o do capital social, se for superior.