Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor, por cada 1000$00 ou fracção:
- a)Até 1000000$00 - 5$00;
- b)De 1000000$00 a 10000000$00, mais sobre o excedente - 4$00;
- c)Acima de 10000000$00, sobre o excedente - 3$00.