Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 232/82

1 -Por cada instrumento de procuração:
1. a)Com poderes para administração civil - 200$00;
2. b)Com poderes para gerência comercial - 400$00;
3. c)Com poderes gerais para a gerência dos negócios de estabelecimentos, sucursais, filiais ou agências de sociedades anónimas ou em comandita por acções, quando por elas passadas aos seus gerentes ou agentes - 600$00;
4. d)Com poderes para qualquer contrato, para arrematação e para assinar títulos de crédito - 150$00;
5. e)Com simples poderes forenses - 100$00;
6. f)Com quaisquer outros poderes - 250$00.
2 -Se aos poderes conferidos corresponderem emolumentos diferentes, será devido o emolumento mais elevado.
3 -Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos poderes.
4 -Pelos instrumentos de renúncia ou revogação de procuração - 100$00.
5 -Os instrumentos avulsos de ratificação dos negócios jurídicos a que se refere o artigo 268.º do Código Civil são equiparados aos instrumentos de procuração.

Artigo 7.º