- 1 -A portaria conjunta referida no artigo 4.º, da qual fazem parte integrante o regulamento e a planta de síntese, aprova a instalação do parque industrial.
- 2 -Os regulamentos dos parques industriais têm a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 7.º — Regulamento do parque industrial
Vigente desde: 22/10/1992
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Em vigor desde 22/10/1992