Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Recusa de autorização

1 -A autorização de introdução no mercado é recusada sempre que da análise do processo resulte que:
1. a)O processo não foi instruído de acordo com as disposições deste diploma;
2. b)O produto de uso veterinário é nocivo nas condições de utilização indicadas;
3. c)O efeito previsto não está suficientemente justificado para os fins a que se destina;
4. d)O produto não tem as composições qualitativa e quantitativa declaradas;
5. e)O intervalo de segurança indicado, quando é caso disso, é insuficiente para que os géneros alimentícios provenientes dos animais em que se utilizou o produto não contenham resíduos susceptíveis de apresentar perigo para a saúde do consumidor ou esteja deficientemente justificado e ou não esteja em conformidade com a legislação comunitária aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2377/90;
6. f)O produto de uso veterinário se destine a uma utilização interdita de acordo com a legislação em vigor;
7. g)O produto de uso veterinário apresente risco para a saúde humana/pública, animal ou para o ambiente.
2 -A decisão de recusa de autorização de introdução no mercado deve ser comunicada ao requerente pela DGV, acompanhada de respectiva fundamentação.

Artigo 15.º — Recusa de autorização