Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Obrigações do responsável pelo fabrico

1 -O titular da autorização de fabrico de produtos de uso veterinário está sujeito às seguintes exigências:
1. a)Dispor de pessoal suficiente e com a qualificação técnica necessária para garantir a qualidade dos produtos fabricados e execução dos controlos precedentes;
2. b)Comunicar qualquer alteração, suspensão ou o encerramento da actividade;
3. c)Permitir e colaborar, nomeadamente no acesso aos locais e arquivos para efeitos de inspecção, com as autoridades, sempre que solicitado;
4. d)Manter registos detalhados, à disposição das entidades oficiais durante três anos, de todos os produtos de uso veterinário vendidos ou dispensados, incluindo designadamente a data, denominação do produto, quantidade, nome e endereço do destinatário e número de lote.
2 -Os fabricantes de produtos de uso veterinário podem encomendar a terceiros a realização de determinadas fases do fabrico e ou determinados controlos previstos no presente diploma se cumprirem os requisitos seguintes:
1. a)Dispor a entidade contratada da autorização de fabrico referida no artigo 24.º;
2. b)Obter a autorização específica para o fabrico por terceiros.

Artigo 25.º — Obrigações do responsável pelo fabrico