Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Assessoria técnica médico-veterinária

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as empresas que solicitem a autorização para introdução no mercado de produtos de uso veterinário necessitam de ter ao seu serviço um médico veterinário como assessor, inscrito na Ordem dos Médicos Veterinários e acreditado nos termos do Decreto-Lei n.º 275/97, de 8 de Outubro.
2 -Ao assessor técnico compete:
1. a)Participar na elaboração de programas de lançamento de novos produtos de uso veterinário;
2. b)Colaborar nos estudos a efectuar sobre o interesse de novos produtos a introduzir no mercado;
3. c)Elaborar e coordenar a informação técnico-científica para divulgação ao público em geral;
4. d)Assegurar a coordenação de informação no âmbito da farmacovigilância e toxicologia veterinária.

Artigo 7.º — Assessoria técnica médico-veterinária