- 1 -O presente diploma aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários privados e estabelece os requisitos que os mesmos devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.
- 2 -Os serviços dentários do sector público e os do sector social regem-se pelas regras de qualidade e segurança previstas neste diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/08/2001
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