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Artigo 4.º — Autoridade competente

Vigente desde: 14/12/2004
  1. 1 -Compete ao Instituto do Ambiente:
    1. a)Apreciar os pedidos apresentados pelos operadores e atribuir os títulos de emissão de gases com efeito de estufa;
    2. b)Actualizar os títulos de emissão de gases com efeito de estufa em caso de alterações na respectiva instalação ou na identidade do operador;
    3. c)Emitir recomendação sobre os pedidos de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, bem como sobre os casos de força maior;
    4. d)Atribuir as licenças de emissão e proceder à respectiva anulação;
    5. e)Definir a quantidade de licenças de emissão a atribuir a novas instalações e em caso de actualização de títulos de emissão de gases com efeito de estufa;
    6. f)Assegurar a gestão do sistema de registo nacional de dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão;
    7. g)Validar os relatórios de emissões da instalação apresentados anualmente pelos operadores;
    8. h)Apreciar os pedidos de agrupamento de operadores e apresentar as respectivas propostas de autorização;
    9. i)Disponibilizar ao público as decisões sobre a atribuição de licenças e as informações sobre as emissões, bem como a lista com o nome dos operadores que não devolvam licenças de emissão suficientes, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º;
    10. j)Organizar os processos de consulta pública;
    11. l)Elaborar e enviar à Comissão Europeia o relatório anual sobre a aplicação do presente diploma.
  2. 2 -As decisões adoptadas ao abrigo das alíneas a), c), e), g) e h) do número anterior carecem de parecer da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2004

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