Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 233/2009 — Comandos de zona marítima

1 -Os comandos de zona marítima têm por missão:
1. a)Assegurar, nos espaços marítimos sob sua responsabilidade, a execução das actividades a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo existentes no seu âmbito, coordenar as acções relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações e disponibilizar unidades navais de busca e salvamento, nos termos da legislação aplicável;
3. c)Assegurar a execução de outras actividades que lhes sejam atribuídas;
4. d)Assegurar a articulação, a nível regional, com as outras autoridades públicas que intervêm, em razão da matéria, no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em vista garantir a actuação cooperativa entre as forças e unidades operacionais, e os meios dessas autoridades públicas.
2 -Os comandos de zona marítima são:
1. a)O Comando da Zona Marítima dos Açores;
2. b)O Comando da Zona Marítima da Madeira;
3. c)O Comando da Zona Marítima do Norte;
4. d)O Comando da Zona Marítima do Centro;
5. e)O Comando da Zona Marítima do Sul.
3 -Os comandantes de zona marítima estão na linha de comando do CEMA, na directa dependência do comandante Naval, e têm os postos de contra-almirante, nos Açores, e de capitão de mar-e-guerra, nas restantes zonas marítimas.
4 -Os comandantes de zona marítima exercem, cumulativamente, as funções de chefe de departamento marítimo, cujas estruturas são comuns.
5 -Os comandantes das zonas marítimas asseguram, ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças e serviços de segurança e protecção civil, em coordenação com o Comando de Componente Naval e com os Comandos Operacionais das áreas em que se inserem.

Artigo 18.º — Comandos de zona marítima

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