Artigo 19.º — Disposições genéricas

Vigente desde: 15/09/2009

1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Marinha.
2 -São órgãos de conselho do CEMA:
1. a)O Conselho do Almirantado;
2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Armada;
3. c)A Junta Médica de Revisão da Armada.

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