Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 234/2005 — Administração de receitas

1 -A ADSE é equiparada, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto, a entidade administradora das receitas decorrentes do desconto obrigatório para a ADSE, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, mantendo-se a responsabilidade pela sua contabilização a cargo das entidades que procedem à sua arrecadação.
2 -A forma e os prazos de disponibilização da informação que permita a administração da receita pela ADSE são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 4.º — Administração de receitas