Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 234/2007 — Regime sancionatório

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)As infracções ao disposto no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 12.º, puníveis com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740,98, no caso de tratar de pessoa singular, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de se tratar de pessoa colectiva;
2. b)As infracções ao disposto no artigo 11.º, no n.º 5 do artigo 14.º, no artigo 18.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 24.º, puníveis com coima de (euro) 300 a (euro) 3000, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 5000 caso de se tratar de pessoa colectiva;
3. c)As infracções ao disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 14.º, bem como a falta de publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo e ao disposto no artigo 15.º, puníveis com coima de (euro) 125 a (euro) 1000, no caso de tratar de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de se tratar de pessoa colectiva;
4. d)As infracções decorrentes do incumprimento dos requisitos específicos de instalação, funcionamento e classificação previstos no regulamento a que se refere o artigo 5.º, puníveis com coima de (euro) 125 a (euro) 3740, no caso de se tratar de pessoa singular, e (euro) 500 a (euro) 30000, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
2 -A negligência é sempre punível nos termos gerais.
3 -A instrução dos processos compete à ASAE e a competência para aplicar as respectivas coimas cabe à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
4 -Os produtos das coimas são distribuídos da seguinte forma:
1. a)60% para os cofres do Estado;
2. b)30% para a ASAE;
3. c)10% para a CACMEP.
5 -O presente regime sancionatório não prejudica eventual responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, nos termos da lei geral.

Artigo 21.º — Regime sancionatório

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