Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 234/2009 — Comandante Operacional da Madeira

1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, e das atribuições que os comandantes de zona detêm em relação ao respectivo ramo, compete ao comandante Operacional da Madeira:
1. a)Comandar, ao nível operacional as forças e meios que lhe sejam atribuídas, sendo os comandantes das forças navais, terrestres e aéreas, seus subordinados para este efeito;
2. b)Representar as Forças Armadas junto das autoridades civis no âmbito regional e assegurar a ligação com as forças e serviços de segurança e protecção civil, a fim de garantir o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, com excepção das missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos;
3. c)Coordenar, ao nível operacional, as acções de protecção civil solicitadas, de acordo com a legislação nacional e regional;
4. d)Representar o CEMGFA no âmbito regional.
2 -Ao comandante Operacional da Madeira podem ser atribuídas funções em acumulação, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
3 -O comandante Operacional da Madeira dispõe de um gabinete para apoio técnico e administrativo.

Artigo 26.º — Comandante Operacional da Madeira