Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 234/2009 — Unidade Nacional de Verificações

1 -A Unidade Nacional de Verificações (UNAVE) tem por missão assegurar a participação militar portuguesa nas actividades relacionadas com o controlo internacional de armamentos.
2 -A UNAVE funciona na dependência directa do CEMCONJ.
3 -A UNAVE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Garantir o cumprimento dos tratados e acordos sobre controlo internacional de armamentos na vertente militar;
2. b)Verificar a implementação dos tratados e acordos sobre controlo internacional de armamentos;
3. c)Planear e executar as actividades de controlo internacional de armamentos;
4. d)Assegurar os procedimentos relacionados com o tratamento das notificações;
5. e)Ministrar formação, instrução e treino aos inspectores e acompanhantes nacionais e locais;
6. f)Preparar e manter os dados relativos aos tratados e assegurar os mecanismos de troca de informação;
7. g)Acompanhar, do ponto de vista operacional, as questões relativas ao tratado CFE adaptado.
4 -A UNAVE é dirigida por um capitão-de-mar e guerra ou coronel.
5 -A UNAVE tem a seguinte estrutura:
1. a)Secção de Operações e Instrução;
2. b)Secção de Bases de Dados;
3. c)Secção Open Skies;
4. d)Secção de Apoio.

Artigo 38.º — Unidade Nacional de Verificações