É revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2015
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Em vigor desde 13/10/2015
É revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março.
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