Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Receitas e despesas)

1 -Constituem receitas do INEM:
1. a)1% dos prémios ou contribuições relativos a seguros dos ramos de vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais cobrados no continente;
2. b)A contribuição que, por acordo, vier a ser fixada com os Serviços Médico-Sociais;
3. c)As dotações e comparticipações que lhes sejam atribuídas pelo Estado ou por outras entidades públicas;
4. d)Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos de formação;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
6. f)Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas;
7. g)Os saldos de gerência anteriores que transitam automaticamente, podendo ser despendidos nos anos económicos seguintes, independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo a sua inscrição no orçamento do INEM.
2 -Constituem despesas do INEM:
1. a)As resultantes da prossecução dos seus fins;
2. b)Os encargos com o respectivo funcionamento, incluindo os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
3. c)Os encargos relativos a contratos com entidades nacionais ou estrangeiras para a realização de estudos, pareceres ou projectos necessários aos seus fins;
4. d)Os encargos com os subsídios concedidos a outras entidades, bem como os decorrentes da aquisição de equipamentos também cedidos em conformidade com o disposto no presente estatuto.
3 -As despesas relacionadas com os serviços de urgência hospitalares serão circunscritas às decorrentes com a instalação de equipas móveis de urgência e com a formação em emergência médica do respectivo pessoal, não podendo ultrapassar 7% do orçamento do INEM.

ARTIGO 29.º — (Receitas e despesas)

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