Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Responsabilidades)

1 -São responsáveis pela gestão financeira e patrimonial do INEM:
1. a)Os membros do conselho de direcção e do conselho administrativo, pelas deliberações tomadas a nível dos respectivos conselhos sobre esta matéria;
2. b)O presidente do INEM, pelos actos de gestão financeira e patrimonial praticados no exercício da sua competência;
3. c)O director dos Serviços Administrativos e o chefe da Repartição Financeira e Patrimonial, pelo cumprimento das regras estabelecidas para a contabilização das receitas e despesas do INEM;
4. d)O tesoureiro ou o seu substituto, pelos valores confiados à sua guarda.
2 -O tesoureiro ou o seu substituto pelo exercício destas funções terão direito a abono para falhas e devem prestar caução, nos termos legais.

ARTIGO 33.º — (Responsabilidades)