- 1 -Extintos o Serviço Nacional de Ambulâncias e o Gabinete de Emergência Médica, transitam para o INEM todos os direitos e obrigações que àqueles serviços incumbiram, bem como o respectivo património.
- 2 -As obrigações decorrentes do esquema social e cultural em vigor para os funcionários do SNA igualmente se aplicarão a todos os funcionários do INEM.
ARTIGO 59.º — (Transferência de direitos e obrigações)
Vigente desde: 03/08/1981
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Em vigor desde 03/08/1981