O Sistema Nacional de Gestão da Qualidade (SNGQ), instituído pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, passa a denominar-se Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Artigo 1.º — Denominação
Vigente desde: 02/07/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/1993