Artigo 15.º — Referência a normas em regulamentação

Vigente desde: 02/07/1993

1 -Na elaboração de textos legais onde seja utilizado o princípio de referência a normas, antes da sua publicação, o IPQ deve ser informado.
2 -A iniciativa da alteração e revogação de normas portuguesas referidas em textos legais deve ser coordenada pelo IPQ com as entidades com competência regulamentar na matéria.
3 -A referência a uma norma abrange as eventuais edições resultantes de posteriores revisões dessa norma, se o contrário não resultar do texto legal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/1993