A licença referida no n.º 5 do artigo anterior só pode ser conferida desde que a actividade a licenciar:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 46.º — Requisitos gerais
Vigente desde: 22/07/1998
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Em vigor desde 22/07/1998