Decreto-Lei n.º 234/98

Requisitos gerais

A licença referida no n.º 5 do artigo anterior só pode ser conferida desde que a actividade a licenciar:

Pedido de atribuição de licença

O pedido de atribuição de licença previsto no n.º 5 do artigo 45.º é instruído, para além dos referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:

Obrigatoriedade de limpeza e desobstrução

1 -A DRA, sempre que verifique a necessidade de limpeza e desobstrução prevista no n.º 2 do artigo 45.º, notifica o respectivo proprietário ou possuidor para a elas procederem.
2 -Quando se desconheça o proprietário ou possuidor dos terrenos a limpar ou a desobstruir, a notificação afixar nos lugares de estilo.
3 -prevista no n.º 1 poderá ser feita por editais a Da notificação prevista nos n.os 1 e 2 deve constar a indicação das acções de limpeza e de desobstrução a realizar.
4 -Se não forem realizadas as operações previstas no n.º 1, ou a pedido expresso dos particulares, a DRA pode efectuar as acções de limpeza e desobstrução, repartindo as despesas proporcionalmente pelos proprietários confinantes.
5 -Os documentos que titulam as despesas realizadas nos termos do número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelos proprietários ou possuidores no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, servem de título executivo.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 8 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Obrigatoriedade de limpeza e desobstrução

1 -A DRA, sempre que verifique a necessidade de limpeza e desobstrução prevista no n.º 2 do artigo 45.º, notifica o respectivo proprietário ou possuidor para a elas procederem.
2 -Quando se desconheça o proprietário ou possuidor dos terrenos a limpar ou a desobstruir, a notificação afixar nos lugares de estilo.
3 -prevista no n.º 1 poderá ser feita por editais a Da notificação prevista nos n.os 1 e 2 deve constar a indicação das acções de limpeza e de desobstrução a realizar.
4 -Se não forem realizadas as operações previstas no n.º 1, ou a pedido expresso dos particulares, a DRA pode efectuar as acções de limpeza e desobstrução, repartindo as despesas proporcionalmente pelos proprietários confinantes.
5 -Os documentos que titulam as despesas realizadas nos termos do número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelos proprietários ou possuidores no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, servem de título executivo.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 8 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.