Artigo 6.º — Da presunção de segurança

A conformidade de um produto ou de uma prestação de serviços com as características fixadas na lei, em regulamentos ou em normas portuguesas não constitui impedimento à adopção, por parte do Instituto do Consumidor, das medidas cautelares referidas nos artigos anteriores, sempre que, não obstante tal conformidade, o produto ou a prestação de serviços, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a saúde ou segurança dos consumidores.