O presente diploma produz efeitos a 30 de Setembro de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Augusto Clemente de Carvalho - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - Ana Benavente - Alexandre António Cantigas Rosa.
Promulgado em 21 de Setembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.