É revogado o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 302/86, de 20 de Setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1998
Referências (2)
- N.º 5 do Artigo 6.º
- Artigo 1.º