Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 235/2000 — Medidas cautelares

1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade marítima competente ordenar, como medida cautelar:
1. a)A apreensão da embarcação e demais equipamentos susceptíveis de terem sido utilizados na prática da contra-ordenação;
2. b)O depósito de uma caução cujo limite pode ascender ao máximo da coima abstractamente aplicável pela prática da infracção;
3. c)A suspensão temporária de laboração do arguido.
2 -Quando o ilícito ocorrer em áreas sob jurisdição do SAM, de acordo com determinação da Autoridade Marítima e nos termos do das disposições de direito internacional marítimo, as unidades navais podem proceder ao apresamento da embarcação causadora da infracção ou suspeita de a ter causado, designadamente acompanhando-a ao porto nacional mais próximo.

Artigo 17.º — Medidas cautelares