O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Artigo 1.º — Transposição de directiva
Vigente desde: 30/09/2003
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Em vigor desde 30/09/2003