Artigo 40.º — Fiscalização

Vigente desde: 06/12/2006

1 -A fiscalização das obrigações legais e contratuais é exercida, respectivamente, pelo INFARMED e pelo hospital concedente.
2 -O INFARMED e o hospital concedente devem colaborar reciprocamente na fiscalização das obrigações referidas no número anterior e devem comunicar à Ordem dos Farmacêuticos as infracções cujo procedimento sancionatório seja da sua competência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2006