Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 235/2006 — Serviço público

1 -O concessionário deve assegurar o funcionamento do serviço público concessionado de forma regular, contínua e eficiente.
2 -O director técnico deve adoptar os melhores padrões de qualidade e cumprir as boas práticas de farmácia, nos termos previstos no contrato de concessão e na legislação e regulamentos aplicáveis.
3 -Na farmácia instalada no hospital do Serviço Nacional de Saúde deve estar sempre disponível livro de reclamações, nos termos aplicáveis aos serviços e organismos da Administração Pública.
4 -O concessionário não pode em qualquer circunstância discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes.

Artigo 45.º — Serviço público