O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)30% para a ASAE;
- c)10% para a CACMEP.
Artigo 9.º — Produto das coimas
Vigente desde: 19/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2007