Artigo 1.º — Denominação e natureza jurídica

Vigente desde: 03/12/2008

1 -A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por SCML, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa.
2 -A SCML rege-se:
1. a)Pelos presentes estatutos;
2. b)Pelas normas que lhe sejam especialmente aplicáveis e não contrariem os presentes estatutos;
3. c)Pela lei civil.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/2008