Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Conselho institucional

1 -O conselho institucional é um órgão consultivo presidido pelo provedor e composto por:
1. a)Dois representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
2. b)Um representante do Ministério da Saúde;
3. c)Um representante do Ministério da Economia;
4. d)Um representante da área governamental que tutela a administração local;
5. e)Um representante da Irmandade da Misericórdia e de São Roque;
6. f)Três elementos de reconhecido mérito designados pelo provedor.
2 -Compete ao conselho institucional:
1. a)Dar parecer sobre os planos de actividades e os orçamentos no âmbito da acção social, da saúde, da promoção da qualidade de vida;
2. b)Apresentar sugestões e formular recomendações que permitam melhorar o desempenho e aperfeiçoar a realização dos fins estatutários da SCML;
3. c)Aprovar o seu regimento.
3 -Os membros do conselho são indicados pelas entidades que representam pelo período de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.
4 -O conselho reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do provedor, por sua própria iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.
5 -As deliberações são tomadas, quando estiver presente a maioria dos seus membros em exercício efectivo de funções, por maioria dos votos expressos, tendo o provedor voto de qualidade em caso de empate.
6 -Os membros do conselho que não desempenhem actividades no âmbito da Administração Pública auferem senhas de presença de montante a fixar pela mesa.
7 -Podem participar nas reuniões do conselho, sem direito de voto, o vice-provedor e os vogais, quando pela natureza dos assuntos a tratar se justifique a sua presença e, para tal, sejam convocados pelo provedor.

Artigo 15.º — Conselho institucional

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