Artigo 39.º — Regime do pessoal

Vigente desde: 03/12/2008

1 -Ao pessoal da SCML aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho e o regime geral da segurança social.
2 -A SCML pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

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Em vigor desde 03/12/2008